A distribuição da água e a privatização de direitos fundamentais

  crónica de Manuel Branco

Professor do Departamento de Economia da UE in "Diário do Sul" em espaço da responsabilidade do BE no âmbito das eleições de 2009

"A água está na origem da vida na Terra, nenhum organismo pode viver sem água sob qualquer das suas formas. Assim, e porque também é essencial à sobrevivência humana, ao exercício do direito humano à vida, a água constitui um direito fundamental, como é, aliás, afirmado em várias declarações recentes das Nações Unidas. Numa altura em que se fala de privatizar a distribuição de água convém relembrar alguns princípios que devem presidir à garantia de direitos humanos em geral, e deste em particular.

Em primeiro lugar, a igualdade e a não exclusão no exercício de direitos fundamentais é uma condição que deve ser respeitada por quem, neste caso concreto, fornece água aos utentes. Ora, seguindo a sua lógica o mercado, a economia privada, não consegue evitar pelo menos a exclusão, isto é, se um indivíduo não puder pagar ficará excluído do benefício do serviço. Lembremos que a incapacidade para pagar não constitui uma razão para a exclusão de direitos fundamentais.

Em segundo lugar e tendo em consideração que na linguagem dos direitos humanos, os direitos de uns são deveres de outros, a responsabilidade, a prestação de contas, são qualidades essenciais. Se o Estado falhar na garantia de um direito humano é responsável perante a população através dos tribunais ou dos processos eleitorais. Se o mercado falhar nessa mesma missão como exercerá ele a sua responsabilidade?

Por estas duas razões, e também pelos resultados de inúmeras experiências de privatização, sobretudo na América Latina onde a distribuição de água foi capturada por grandes multinacionais, a privatização da distribuição de água constitui um claro retrocesso na promoção dos direitos humanos. Desde logo é necessário pugnar pela sua manutenção na esfera pública reforçando a participação democrática das populações na sua gestão como já acontece também em muitas cidades em todo o mundo e de que Porto Alegre, no Brasil, constitui um exemplo paradigmático."