Tencionava na crónica de hoje, abordar o sucedido na Assembleia Municipal de sexta-feira última. Discutia-se e aprovava-se o Orçamento, debatia-se a rescisão do contrato com a empresa AdCA, havia também uma proposta do BE com vista à regulamentação do Centro de Recolha Oficial de Évora, (vulgo canil municipal) que embora certificado, não dispõe de nenhuma linha orientadora estatuída ficando assim entregue ao livre arbítrio do seu responsável.
Quanto à água, assistimos a mais um chuto para a frente, o Executivo vai renegociar o contrato com a empresa responsável pela distribuição em alta e tem três meses para preparar as contas a prestar aos munícipes.
O orçamento foi aprovado tranquilamente, sem grandes debates e a proposta do Bloco foi aprovada por unanimidade, já que foi elaborada para gerar consensos e servir de ponto de partida para uma gestão mais eficaz e transparente do Centro de Recolha Oficial.
Fiquei assim com espaço para me debruçar sobre outra questão que tem dado muito que falar nestes últimos tempos e que julgava definitivamente ultrapassada. Refiro-me à cobrança de IMI aos proprietários de edifícios situados no Centro Histórico de Évora.
Veio a Comissão Concelhia do Partido Socialista lançar um comunicado em que defende ser injusta a isenção de IMI no CH, argumentam que os proprietários são regra geral pessoas de posses, de atitude absentista, que vivem dos largos proventos saídos do arrendamento a estudantes, bancos, seguradoras, sem cuidarem de investir na recuperação dos edifícios de que são proprietários, alegam também ser esta isenção uma discriminação positiva face aos concidadãos que tendo menos posses, pagam o imposto por terem as suas propriedades fora do perímetro do CH.
Afirma-se assim o PS, como paladino do cidadão comum, enquanto as outras forças políticas se aliaram para isentar injustamente alguns privilegiados de pagar os impostos que lhes são devidos.
Em primeiro lugar, por mais voltas e volteios que o PS lhe queira dar, esta posição dos partidos na oposição decorre de uma lei da República, reforçada por uma emenda ao Artº44 da lei do Orçamento para 2010 votada por unanimidade. Esta emenda esclarece de vez todas as dúvidas suscitadas e isenta sem mais do pagamento de IMI todos os edifícios sitos no CH.
Além da profunda contradição com o PS nacional que votou esta lei, a concelhia socialista defende que a lei não deve ser respeitada, pelo menos quando vai contra os seus interesses específicos e que pelo contrário deve ser imposta quando vai de encontro à suas pretensões.
Não se trata aqui de justeza ou ausência dela, trata-se apenas de escamotear a incompetência de alguém que deveria zelar pela recuperação do CH e que não o faz, de alguém que permite que os edifícios se degradem sem tomar as medidas de coacção sobre os proprietários, que lhe são facultadas pela lei e exigidas pela comunidade, primeiro esvaziam o CH, permitem que ele se desertifique, acabam com qualquer veleidade de sobrevivência do dito Centro, para depois num passe de mágica acusarem os outros do descalabro, simplesmente porque eles cumprem a lei.
Já agora, de que adiantaria assumir a posição do PS e votar nos órgãos autárquicos contra a isenção do IMI?
Era mais ou menos o mesmo que votar contra o congelamento de salários, ou contra a perda do poder de compra dos trabalhadores, ou contra o corte nas reformas e nas pensões votadas na AR pelo PS.
A lei da república sobrepõe-se, ou não será assim?
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