Bloco apresenta proposta de Revisão Constitucional

Bloco apresenta proposta de Revisão Constitucional

O Bloco de Esquerda apresentou esta quarta-feira o seu projecto de Revisão Constitucional assente em dois eixos essenciais: a clarificação do papel do Estado e o fortalecimento das garantias, direitos e liberdades dos cidadãos

O reforço das políticas públicas, com a constitucionalização do carácter público da Caixa Geral de Depósitos, a gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde e de todos os níveis de ensino ou ainda a afectação ao domínio público de portos e aeroportos, constituem o primeiro eixo da proposta apresentada.

Ao nível dos direitos, garantias e liberdades dos cidadãos, destaca-se a garantia da capacidade eleitoral dos imigrantes, concedendo-lhes direito de votar e ser eleitos para a Assembleia da República e Assembleias Legislativas das regiões autónomas ao fim de 4 anos de residência legal, e o direito ao voto a maiores de 16 anos.

Ainda ao nível dos direitos, o Bloco de Esquerda propõe que nenhum cidadão ou cidadã possa ser privado de um consumo mínimo de água e electricidade quando fique demonstrado que não possui quaisquer capacidades financeiras para os adquirir.

O aprofundamento da democracia participativa nas autarquias é outra das matérias em destaque nesta proposta, com a inscrição no Texto Fundamental da promoção da participação na elaboração dos orçamentos e planos de actividades.

A nível da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, o projecto prevê um quadro sancionatório para a pratica de acções ou omissões ilegais graves, sejam elas praticadas a titulo doloso ou negligente, e independentemente da sua punibilidade como ilícito criminal, nomeadamente a dissolução do órgão, a perda de mandato e a inelegibilidade temporária.

No capítulo da Regionalização, é eliminado o Artigo 256.º (introduzido na revisão constitucional de 1997 por acordo entre António Guterres e Marcelo Rebelo de Sousa) e a obrigatoriedade do referendo para a instituição em concreto das regiões administrativas.

É eliminado também o Artigo 291.º, referente aos Distritos e aos seus órgãos: Assembleias Distritais e Governadores Civis.

No capítulo do reforço das competências da Assembleia da República, propõe-se ainda que o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro deverá ser previamente autorizado pelo Parlamento.

Na conferência de Imprensa de apresentação da proposta, o deputado Luís Fazenda esclareceu que ela deve servir para "aperfeiçoar e não descaracterizar a Lei Fundamental". Ver aqui a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.